Justiça contra a saúde: decisão suspende regras para publicidade de alimentos não saudáveis

A juíza G.S.S. teria considerado que a Anvisa extrapolou as suas competências e parâmetros legais para tratar do assunto.

Itamaraty oficializa direitos de gays

A circular com a mudança nas normas foi enviada às embaixadas e aos consulados no último dia 14, e já está em vigor.

Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.

PEC extingue Câmara e Senado e institui o unicameralismo

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/09, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que institui o unicameralismo no Brasil.

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

Congresso promulga emenda que amplia recursos da educação

A emenda também assegura o direito ao ensino básico gratuito para os jovens de 4 a 17 anos

Corregedoria pede ao TJCE informações sobre caso Maria da Penha

Conforme afirmou a farmacêutica durante a audiência pública em Fortaleza, se não fosse a intervenção da Justiça Internacional, seu caso teria prescrito.

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

Concessionária é obrigada a custear aluguel de veículo

Projeto cria licença-paternidade opcional de 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a possibilidade de uma licença de 30 dias para o pai quando a mãe não conseguir a prorrogação da licença-maternidade.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Concursos públicos para juízes federais terão editais unificados

Concursos públicos para juízes federais.

Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas